LEIS
Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (Art. 8º (…)§ 3º, VIII);
Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;
Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 – Lei do Direito Autoral (capítulo IV “Das Limitações aos Direitos Autorais”, item D do inciso I do Art. 46).
DECRETOS
Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 (Art. 8, Caput e Inciso VIII) – Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações;
Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP;
Decreto Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências;
Decreto Legislativo Nº 186, de 09 de julho de 2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;
Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
CONVENÇÕES
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) – A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata;
PORTARIAS
Portaria Interministerial nº 1, de 12 de Janeiro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais;
Portaria Nº 3, de 7 de maio de 2007 – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.
BÔNUS: AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO
Apesar das leis sobre acessibilidade existirem há um tempo, algumas organizações só passam a respeitá-las quando cobradas de uma forma mais direta, e, por isso, estão surgindo normas mais específicas relacionadas a determinadas áreas.
SAÚDE
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 2017 a Resolução Normativa nº 428, atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos de saúde. O que isso tem a ver com acessibilidade? Tudo! Porque no seu artigo 25, a resolução exige que a comunicação das alterações dos planos de saúde seja feita de forma clara e acessível, ou seja, os planos de saúde precisam ter seus canais de comunicação, como os sites, acessíveis para todos.
EDUCAÇÃO
Já o MEC (Ministério da Educação), buscando promover a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior, lançou a Portaria nº 20, na qual um dos seus artigos exige que os ambientes físicos e digitais das universidades estejam acessíveis. Se as universidades não atenderem esses requisitos, elas não vão renovar ou cadastrar novos cursos.
TRÂNSITO
Você sabia que o surdo tem o direito de dirigir? Visando um processo de habilitação mais inclusivo para eles, O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) lançou a Resolução n° 168. Graças a ela, a presença de intérpretes e professores que saibam a língua de sinais em todas as etapas do processo se tornou obrigatória. Assim, quando um surdo for tirar sua carteira de motorista, o conselho garante que o DETRAN estará acessível para ele.
Agora você já conhece as principais leis de acessibilidade no Brasil. Vamos coloca-las em prática? A mudança só vai acontecer se todo mundo fizer a sua parte!
#PraTodosVerem: Imagem de fundo branco com pontilhados rosa e preto, no centro na imagem na parte de cima a logo da Attitude Inclusão na cor rosa. Abaixo o texto: “Leis que envolvem acessibilidade” na cor preta com uma faixa rosa no fundo destacando o texto. Logo abaixo no canto direito a foto de uma mulher de pele branca, cabelo castanho, ela usa um vestido verde escuro com um tênis branco, ela está sentada com as pernas cruzadas, sendo uma perna mecânica, em uma cadeira almofadada. Ela está sorrindo e segurando um celular. Ao lado o texto: “#Attitude” na cor rosa.